Tribunal havia decidido em 2017 excluir o ICMS da base de cálculo e, nesta quinta, definiu que o entendimento não vale para casos anteriores a essa data. Empresas com ações na Justiça poderão receber ressarcimento. - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (13) que a exclusão do ICMS sobre a base de cálculo de PIS e Cofins vale desde 2017. Veja abaixo perguntas e respostas sobre o que significa a… [+1991 chars].. «
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